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Estrutura Organizacional



Tipo Número Ano Data Emissão Titulo
Estrutura Organizacional1201801/01/2018Estrutura Organizacional Básica dos Setores conforme Decreto nº. 4.123 de 18 de Outubro de 1990 Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº. 647 de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº. 271 de 22 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 147 de 21 de agosto de 2002, Lei Complementar nº. 146 de 21 de agosto de 2002,Lei Complementar nº. 452 de 09 de abril de 2012 e Lei Complementar nº. 706 de 28 de Dezembro de 2017
Estrutura Organizacional201703/03/2017Estrutura Organizacional Básica 2017 - De acordo com a Lei Complementar nº. 271 de 22 de Dezembro de 2006