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Legislação do Portal



Tipo Número Ano Data Emissão Titulo
Legislação do Portal62201819/04/2018Instrução Normativa nº. 62/2018/TCE-RO - Altera a Instrução Normativa N. 52/2017/TCE-RO e dá outras providências.
Legislação do Portal14.565201723/06/2017Decreto nº. 14.565 de 23 de Junho de 2017 - Regulamenta no âmbito do Município de Porto Velho a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Legislação do Portal52201706/02/2017Instrução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO - Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Legislação do Portal12.527201118/11/2011Lei nº. 12.527 de 18 de Novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Legislação do Portal131200927/05/2009Lei Complementar nº. 131 de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Legislação do Portal101200004/05/200Lei Complementar nº. 101 de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Legislação do Portal1198805/10/1988Constituição da República Federativa do Brasil de 1988